DOC. 758.1131.3355.5523

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS (LEI 11.343/06, art. 35). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ATÉ MESMO DE MATERIALIDADE DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO; II) INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PRISÃO PREVENTIVA, APESAR DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL OPINANDO PELO RELAXAMENTO DA TUTELA CAUTELAR; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, RESSALTANDO QUE O SUPOSTO DELITO FOI PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA; IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E V) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NÃO SE AFIGURA ILEGAL A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO, MESMO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTADO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSE CASO, EXIGE-SE, APENAS, QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA, TRATANDO-SE DE JUIZ COMPETENTE. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O CUSTODIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIOU-SE A TERCEIROS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA CITADA LOCALIDADE. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, EM REVISTA PESSOAL, FOI ENCONTRADA COM O DENUNCIADO A QUANTIA DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO CERTO QUE, AO SER INDAGADO SOBRE A ORIGEM DO DINHEIRO, O DENUNCIADO AFIRMOU QUE ERA DO «MENINO DA BOCA". O PACIENTE É UM JOVEM DE 20 ANOS E POSSUI LONGO ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO, HAJA VISTA QUE OSTENTA ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/06, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO NA ILICITUDE. ALÉM DISSO, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CRIME IMPUTADO AO PACIENTE QUE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVEM O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.