TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
Ação Revisional de Proventos em fase de liquidação de sentença. Professora estadual aposentada. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em lei estadual. Rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de procedência. Condenação em quantia certa. Promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365". Insurgência da Parte Ré, alegando cerceamento de defesa, eis que a sentença teria homologado, unilateralmente, os cálculos apresentados na inicial, sem oportunizar àquela sua manifestação específica. Necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Planilha apresentada na inicial detalhou os critérios adotados para o reajuste, seguindo os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores estaduais, em conformidade com o IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Contraditório que foi assegurado. Alegação genérica de que a Autora não poderia, unilateralmente, definir o reajuste, sem apontar erro específico nos valores ou apresentar cálculo alternativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que envolve simples cálculo aritmético de aplicação de índices estabelecidos por norma legal, o que dispensa a necessidade de perícia contábil ou liquidação de sentença. Devida aplicação do TEMA 905, do C. STJ pela sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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