DOC. 758.3039.1394.0165

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que impugna a validade dos documentos apresentados para contratação, alegando desconhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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