TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE COMANDO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO AUTORAL. «EXTRA PETITA". NULIDADE QUE SE DECLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Cuida-se de demanda, na qual o autor pretende a declaração de nulidade do TOI lavrado pela ré, bem como restituição em dobro do valor pago indevidamente, além de indenização por dano moral. 2. A R. Sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais para condenar a ré a refaturar a cobrança de março/2021, para excluir a cobrança embutida de 252 Kwh e, por conseguinte, desconstituir o débito incluído na respectiva fatura, devendo o saldo apurado ser utilizado para a quitação das contas vincendas. Julgou improcedente o pleito de verba compensatória. 3. Apelo interposto somente pelo demandante, no qual suscita preliminar de julgamento extra petita quanto à restituição dos valores pagos, além de pretender a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento da teoria do desvio produtivo. 4. Em primeiro lugar, é importante destacar que não faz parte do pedido inicial a apuração do saldo credor a favor do autor, a ser utilizado para quitação das contas vincendas, assim como a ré não formulou pleito reconvencional de eventual compensação efetuado pela ré. 5. Logo, nessa parte, a R. Sentença é nula, posto que extra petita. 6. Falha na prestação de serviço, que gera o dever de indenizar. 7. Restituição do indébito. Matéria que foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 8. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que não ultrapassa a esfera do simples aborrecimento cotidiano. 9. Nulidade parcial da R. Sentença. 10. Condenação da ré a restituir em dobro a quantia paga indevidamente pelo autor. 11. Recurso parcialmente provido.
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