DOC. 758.4992.8412.7099

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Reconhecida a ilegitimidade da concessionária de energia elétrica para figurar no polo passivo da demanda. Mera substituta tributária. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Modulação dos efeitos da tutela concedida, nos termos do decidido pelo STJ. Decisão reformada. Recursos de apelação providos

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