TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a redução da pena inaugural; a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Necessária a redução da pena na fase inicial. Natureza e quantidade de drogas que não ultrapassam o normal à espécie. Cabimento da aplicação do redutor in casu. Atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Possibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.
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