TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ PEDIDO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A LEGITIMAR A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ¿ SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANAÇISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, EM ESPECIAL A RECONVENÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉSU - INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ¿ PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS NÃO APRECIADOS - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito