TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PERMITIDO. ARTS. 12 E 16, CAPUT E § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO.
1. Pratica os crimes do art. 12 e do Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, quem possui armas de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, e de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que as armas de fogo apreendidas, acompanhadas de munições e acessórios, estavam na posse do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que efetuaram a prisão. Réu confesso.
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