TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 180% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR. "ERROR IN PROCEDENDO". SUPRESSÃO INDEVIDA DA ACIJ, PREVISTA na Lei 5.478/68, art. 5º. SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO ALIMENTAR DA CRIANÇA É DE NATUREZA INDISPONÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE PROSSIGA O FEITO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E A PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS SOBRE A REAL POSSIBILIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, PRESERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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