DOC. 759.0349.2813.7008

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte requerida que satisfez seu ônus probatório, tendo demonstrado que a autora solicitou o cancelamento das passagens após o prazo previsto no contrato. Passagens promocionais não reembolsáveis. Impossibilidade de alteração dos fatos afirmados em sentença, sob risco de violação do princípio da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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