DOC. 759.0855.0259.9711

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA.

Na hipótese em que a prova pretendida pela parte não se mostre necessária para o deslinde do feito, o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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