TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Nulidade do TOI e inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Restituição de valores pagos em dobro. Incidência do CDC, art. 42. Conduta negligente e não profissional que se configura como contrária a boa-fé objetiva. Engano que não pode ser considerado justificável. Distribuição dos ônus da sucumbência. Sucumbência integral da ré quanto aos pedidos formulados na inicial. Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido
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