DOC. 759.2292.4181.8298

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU. ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO CADIN. LIMITES DO PEDIDO.

Impetração objetivando obstar a imposição de penalidades administrativas, por inadimplência de IPTU, uma vez que a impetrante teve, judicialmente, reconhecida sua imunidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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