DOC. 759.2500.1312.5713

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR EM QUE SE PRETENDE INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do excesso de prisão causado pela demora no cumprimento do alvará de soltura.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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