TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Indícios de advocacia predatória - Determinada a apresentação de procuração judicial assinada manualmente ou por meio de certificado ICP-Brasil - Ordem não cumprida - Procuração instruída com a exordial assinada eletronicamente - Facultado o fornecimento do comprovante emitido pela plataforma de assinatura - Documento genérico exibido pela parte autora - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais - Recurso do demandante - Particularidades do caso que legitimam a exigência da medida - Dúvidas quanto ao real conhecimento do autor sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação do causídico em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Ajuizamento de mais de 30 ações revisionais em nome do autor em um único dia - Mesma procuração utilizada em todas as demandas - Fatos que sugerem «modus operandi» atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Procuração que escolta a exordial não indica sequer a plataforma utilizada para assinatura eletrônica - Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência do litigante - Precedentes - Custas devidas - Extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não isenta a parte do ônus processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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