DOC. 759.2970.0330.1116

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Municipalidade obtém o provimento do pedido contraposto nos autos da ação de manutenção de posse para o fim de reintegrar definitivamente a posse da área ocupada pelo apelado - Insurgência quanto à área de 6,25m² não abrangida pela sentença - Desprovimento de rigor - Deve figurar como destinatário da ação possessória aquele que está exercendo a posse do local público de maneira ilegítima - Na hipótese, foi realizada perícia judicial constatando que o ocupante da área pública, autor do esbulho não figurou como parte da ação - Provimento recursal configuraria em injusta lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa do ocupante (art. 5º, LIV e LV da CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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