DOC. 759.5401.8138.0695

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Alegação de ausência de contratação de empréstimo. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito. Precedentes. Recurso desprovido.

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