TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Gari - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% desde o início das atividades na função - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Honorários mantidos, visto que bem fixados e em consonância com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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