DOC. 759.6798.1295.4556

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE CDA - DESPESAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que o autor, ora apelante não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 373, I do CPC, pois deixou de comprovar que é indevida a cobrança dos créditos descritos nas CDAs protestadas no Tabelionato de Protestos e, sobretudo a alegada prescrição, exsurge inviável a declaração de inexigibilidade dos títulos executivo e, portanto, ausente o dever de indenizar por danos morais. Logo, impõe-se a manutenção da sentença, desprovendo-se o recurso.

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