TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL CONSIDERADA INTEMPESTIVA. ERRO DO PJE. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO RECORRENTE. AGRAVO PROVIDO.
Não obstante competir ao advogado a diligência e a perícia quanto à contagem dos prazos, não se pode impingir ao recorrente prejuízo processual, quando o sistema PJe do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indica, erroneamente, no painel do procurador uma data como sendo fatal. V.V.AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - INFORMAÇÃO ERRÔNEA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DATA LIMITE PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO - CONTEÚDO INFORMATIVO - REGISTRO DE CIÊNCIA E PRAZO LANÇADOS CORRETAMENTE - FATO INCONTROVERSO -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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