TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Teste previsto no CTB, art. 277. Legalidade da multa aplicada diante da recusa do impetrante, em conformidade com o CTB, art. 165-A. Dispositivo legal declarado constitucional, consoante Tema 1.097 do STF. Infração administrativa autônoma que não é afastada diante da ausência de sinais de embriaguez. Dupla notificação. Condutor que estava presente no momento de lavratura do AIT, o que equivale à notificação do cometimento da infração, com esteio no CTB, art. 280, VI. Notificação da multa e penalidade, ademais, enviadas para o endereço do proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 282. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo não arredada. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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