TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 271, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral em ação anterior à execução fiscal impede o ajuizamento desta, que, se proposta, deverá ser extinta. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, o Município exequente, ao ajuizar indevidamente a execução fiscal quando já havia decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em ação cautelar anterior, deve arcar com os ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção do feito executivo. A posterior procedência da ação anulatória, que anulou o auto de infração originário do crédito executado, reforça a correção dessa condenação.
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