DOC. 760.1837.6577.4427

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DAS PROVAS POR DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO art. 158-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA TEM COMO PRINCIPAL E REVELADOR EXPOENTE DE SUA NATUREZA A IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO, SENDO CERTO QUE QUALQUER INTERFERÊNCIA QUE VENHA A ACONTECER DURANTE O TRÂMITE PROCEDIMENTAL PODERÁ RESULTAR NA SUA IMPRESTABILIDADE. PORTANTO, NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO, NESTE CASO, EM QUE A AUSÊNCIA DE EMBALAGEM PRÓPRIA PARA A PRESERVAÇÃO DE VESTÍGIOS, MAS COM LACRE, EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. NO MÉRITO, O ACERVO PROBATÓRIO É SEGURO EM APONTAR OS ACUSADOS COMO AUTORES DO CRIME DE TRÁFICO. SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORROBORANDO COM AS NARRATIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES SÃO AS PROVAS CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE, O QUAL CONSTATOU SE TRATAR DE 130G DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADAS EM 44 UNIDADES; 12G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 26 UNIDADES E 7GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 45 UNIDADES. NO MESMO NORTE, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, INQUESTIONÁVEL A PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO DOS ORA ACUSADOS NA TRAFICÂNCIA, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS. FRISE-SE, QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO SE FAZ NECESSÁRIO MENSURAR O TEMPO DE ATIVIDADE ILÍCITA DOS AGENTES, MAS SIM QUE A INTENÇÃO DOS MELIANTES SEJA MANTER UMA ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. A APREENSÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES PRÓXIMOS AOS ACUSADOS, INSTRUMENTO COMUMENTE UTILIZADO POR TRAFICANTES, PARA AVISAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA OU DE INTEGRANTES DE FACÇÕES RIVAIS, BEM COMO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE, TENDO SIDO SURPREENDIDOS COM A CHEGADA DA POLÍCIA E ASSIM EMPREENDERAM FUGA, ALÉM DA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL TRAZEM RELEVANTES E ROBUSTOS ELEMENTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, CARACTERIZADO, PORTANTO, O TIPO PENAL, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. À LUZ DO QUE SE TEM COMPROVADO NATURALMENTE QUE NÃO SE ACHAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS LEGAIS E PREVISTOS NA NORMA DO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, COM O FIM DE SE RECONHECER A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS, COM A APREENSÃO DE DIVERSA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE, RÁDIOS COMUNICADORES, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, ENCONTRANDO-SE OS ACUSADOS ASSOCIADOS PARA TAL FIM. DOSIMETRIA SEM QUALQUER REPARO. REGIMES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE OS ACUSADOS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.