DOC. 760.2741.5546.2133

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA 566 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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