TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando-a ao pagamento de R$ 9.450,00 ao autor, fixando honorários advocatícios em favor do patrono de ambas as partes em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados, considerando a complexidade da causa, o percentual fixado e a base de cálculo utilizada. III. Razões de Decidir: 3. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, que é o mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, descabendo redução do percentual. 4. A causa não pode ser considerada de baixa complexidade apenas para uma das partes, e o valor fixado é adequado para remunerar o trabalho dos advogados de ambas as partes. 5. Valor que resulta em aproximadamente um salário-mínimo, descabendo redução, a fim de manter remuneração condigna ao trabalho do advogado. IV. Dispositivo e Tese: 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, considerando a complexidade da causa e o valor da causa ou da condenação ou do proveito econômico obtido. 2. Não se pode considerar a causa de baixa complexidade apenas em relação a uma parte a justificar a redução de honorários, que foram arbitrados de igual forma para ambas as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º
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