TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE APURADA POR LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE FOTOS E EXAMES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - O
direito à indenização relativa ao chamado seguro DPVAT nasce de fato jurídico complexo, que se perfaz pela conjugação de três elementos: a) acidente com veículo automotor de via terrestre, ou sua carga; b) dano, como tal compreendido a morte, a invalidez permanente, total ou parcial, ou o custeio de despesas de assistência médica e suplementares, nos termos da Lei 6.194/74, art. 3º e c) nexo de causalidade entre o acidente e o dano.
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