TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II e IV, do CP, em regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando a fixação do regime inicial mais brando. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a prática criminosa - Vítima que reconheceu os acusados - Depoimentos de testemunhas que comprovam a prática criminosa - Réu e comparsa que aplicavam golpes nas vítimas e praticavam a subtração dos bens - Policiais que narraram que o acusado e o corréu aplicavam crimes sempre com o mesmo modus operandi - Qualificadoras do delito praticado mediante fraude e concurso de agentes devidamente comprovadas pela oral colhida. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a qual foi compensada com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira etapa, ausentes circunstâncias modificativas. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente
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