DOC. 760.3508.2790.8226

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados ao contrato bancário impugnado, determinou a exclusão do nome da falecida dos cadastros de restrição ao crédito e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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