DOC. 760.4439.0263.3770

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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