DOC. 760.4617.2042.0964

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Decisão que rejeita a manifestação do requerido e determina a expedição de mandado de levantamento para aquisição de medicação. Insurgência recursal. Não convencimento. Medida que decorre de determinação proferida em sede de agravo de instrumento anterior, de número 2215638-21.2024.8.26.0000, posteriormente ratificada com o improvimento do recurso interposto pelo réu. Ausência de violação à ampla defesa e/ou ao contraditório, diante da evidente renitência no cumprimento da tutela de urgência concedida, com prévia intimação a respeito da ordem de bloqueio levada a efeito. Valor correspondente ao custo da medicação prescrita, cuja responsabilidade do fornecimento era do próprio plano de saúde agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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