DOC. 760.5016.4808.6848

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

petição de próprio punho assinada pelo peticionário, em que ele narra fatos estranhos à ação penal em que se pleiteia a revisão, relacionados a crimes que não são de competência do Colégio Recursal, como porte ilegal de arma, roubo e sequestro - condenação oriunda deste processo, pelo crime de falsa identidade, que foi fundamentada em prova robusta de autoria e materialidade - improcedência do pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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