DOC. 760.5555.4043.3800

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Ausente falha na prestação de serviços, é legítimo os descontos sucessivos lançados no benefício previdenciário. Bem por isso não deve ser concedida compensação por danos morais, por resultar em exercício regular do direito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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