TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO INEPTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
O interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de buscar a tutela jurisdicional quando patente a razoabilidade da pretensão ajuizada. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe a parte impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. É inepto o pedido quando não apresentadas as razões de fato e de direito que o embasam. Inexiste interesse recursal quando a pretensão da parte recorrente já foi determinada na sentença recorrida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito