TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Execução fiscal. IPTU. TCDL. Prescrição intercorrente. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, antes do advento da Lei Complementar 118/05. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. Inexiste prescrição originária, porém o mesmo não se pode afirmar em relação à prescrição intercorrente. O princípio do impulso oficial não ostenta caráter absoluto, certo que ao ente municipal impor-se-ia concorrer ao regular prosseguimento do feito, o que não fez, sendo impossível imputar, exclusivamente, ao Poder Judiciário a demora no julgamento do feito, afastando-se a incidência da Súmula . 106, do STJ. Inércia do Exequente por quase 14 anos, após distribuída a ação. Precedentes deste TJRJ. O arbitramento da verba honorária contra a Fazenda Pública seguirá a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa (art. 85, §§3º e 4º do CPC/2015). Invertidos os ônus de sucumbência. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE/EMBARGANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELADO/EMBARGADO.
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