DOC. 760.9990.4756.1155

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PLANTÕES FORENSES NO TJMMG. REGIME ESPECÍFICO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), reconhecendo-lhe o direito ao adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, durante plantões forenses, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, no período correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até a efetiva implementação do pagamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).