DOC. 761.0815.7314.2178

TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Elementos presentes nos autos corroboram a alegada insuficiência de recursos. Decisão reformada para deferir o benefício pretendido. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a realização da cirurgia prescrita pelo médico. Não contatada, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado. Necessária maior dilação probatória. Contrato que foi cancelado, o que impõe cautela para aferir a responsabilidade, ou não, da agravada pelo tratamento pretendido. Recurso parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).