DOC. 761.1331.4118.1053

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de até 10% do faturamento da executada, até o limite do débito, sem prejuízo de nova avaliação após a elaboração do plano de administração, nomeado administrador judicial para tanto. - Irresignação - Descabimento - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros da executada, mostra-se possível a penhora do faturamento - Executada que não apresentou meio menos oneroso à satisfação do débito - Ausência de indício concreto de como a penhora de faturamento no percentual arbitrado impediria a atividade empresarial. - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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