TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, a fim de decretar a prisão preventiva de ULISSES - Divergência que negava provimento ao recurso - Pretensão de prevalência do voto vencido, que negava provimento ao recurso do MP - Perda do objeto - Condenação do réu pela prática de tráfico privilegiado a pena a ser cumprida em regime aberto, om substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Sentença já transitada em julgado.
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