TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recursos acusatório e defensivo. Ministério Público postula a fixação de regime fechado. Defesa almeja a absolvição por insuficiência probatória, ou alternativamente, apenamento mínimo, reconhecimento da atenuante da confissão, rechaço da agravante da reincidência, reconhecimento do privilégio, regime aberto e substituição por alternativas. Requer, ainda, a gratuidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Confissão, declarações e depoimentos firmes e coerentes do representante da vítima (Prefeitura Municipal) e policiais militares responsáveis pela diligência, que flagraram o réu na posse na res furtiva (fios elétricos). Basilar acima do piso, em virtude de maus antecedentes. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade do privilégio, dada a recidiva. Regime prisional agravado, e penas alternativas inviáveis, devido às circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Hipossuficiência econômica. Apelo ministerial provido, e o defensivo provido em parte, a fim de agravar o regime prisional (fechado) e conceder a gratuidade da Justiça
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