DOC. 761.2739.8707.9445

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida 2RMOTORS. Veículo vendido à loja que não efetuou a transferência para sua titularidade e vendeu diretamente para terceiro que também não efetuou a transferência do veículo. Comunicação de venda feita pela loja em momento tardio. Falha na prestação de serviço. Obrigação solidária no adimplemento do débito administrativo feito de forma correta. Veículo em posse e usufruto do terceiro adquirente. Impossibilidade por parte da loja de efetuar a transferência. Afastamento da obrigação. Danos morais configurados pela falha na prestação de serviço. Valor de R$ 3.000,00 fixados de forma adequada e razoável. Recurso parcialmente provido

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