TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso do autor PREJUDICADO com PARCIAL PROVIMENTO ao do recurso do requerido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) a regularidade da contratação e a ordem de devolução das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, afastada a ocorrência de danos morais, ante a inexistência de prova de violação à honra objetiva ou subjetiva do autor. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor prejudicado e do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Subsiste responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. 2. A indenização por danos morais exige para seu reconhecimento prova efetiva de violação da honra objetiva ou subjetiva de que o pleiteia. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479
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