TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios, menor - 11 anos, a fixação dos alimentos em face de seu Genitor, no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício ou no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício e a fixação de 50% (cinquenta por cento) do material escolar e uniforme e despesas médicas.
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