TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA DO DECISUM. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, rejeitou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que a citação, ainda que inicialmente enviada para endereço equivocado, foi promovida dentro do prazo legal, interrompendo a prescrição nos termos do art. 240, §1º, do CPC. A parte ré sustenta a prescrição da pretensão de cobrança, alegando que a citação foi anulada por vício insanável e, portanto, não produziu efeito interruptivo da prescrição.
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