TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AFIRMANDO QUE FOI INDUZIDA A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUER A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO QUE SEJA DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DE R$ 292,74 (CCB 9808405) E R$ 155,95 (CCB 502201605250) ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO, QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA NÃO APONTAM ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE QUE A DEMANDANTE NÃO HAJA SIDO INFORMADA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO AFIRMADO, ASSIM COMO DOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. ASSIM, DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA E CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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