DOC. 761.5538.1264.8499

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violação de domicílio qualificada (art. 150, §1º, do CP). Recurso defensivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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