TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados nos autos - Insurgência do devedor - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inserção de honorários advocatícios não fixados no cumprimento de sentença - Aqueles fixados na fase de conhecimento da ação civil pública não podem servir para beneficiar o advogado que não atuou na fase de conhecimento - Decisão que deve ser parcialmente reformada para excluir os honorários advocatícios.
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