DOC. 761.9184.2256.5073

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DEVER RECÍPROCO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.I.S.S. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos em seu favor, no valor de R$ 10.000,00 mensais, a serem pagos por sua filha, L.S.C. A agravante sustenta dificuldades financeiras, ausência de pagamento dos alimentos anteriormente fixados contra seu ex-companheiro e a necessidade de assistência da agravada, que é médica e possuiria condições financeiras para tanto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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