DOC. 761.9852.0431.4643

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do réu à exibição de contratos de empréstimo. A sentença de primeiro grau homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, mas afastou a condenação do banco às verbas de sucumbência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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