TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência condenando o réu a ressarcir valores desembolsados pela demandante. Irresignação da autora. Pretensão de reforma para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e modificar o termo inicial dos juros moratórios. Não acolhimento. Caracterização de danos morais em favor de pessoa jurídica que exige comprovação do abalo à reputação. Inscrição do débito em dívida ativa, pelo período de 45 dias, que, isoladamente, não resulta em abalo a honra objetiva e reputação de pessoa jurídica. Reconhecimento de inscrição de dívidas preexistente, sem demonstração de ilegitimidade ou remoção prévia. Possibilidade de a autora proceder o registro de transferência do imóvel, a evitar os apontamentos em seu nome. Responsabilidade contratual. Caracterização da mora a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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