DOC. 762.0811.0526.4061

TJSP. Acidente do trabalho. Males colunares. Auxílio-doença cessado. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovado. Agravamento das lesões. Laudo pericial conclusivo. Auxílio-acidente. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Afastada. Matéria da competência da Justiça Federal. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Recurso do autor e reexame necessário providos (termo inicial)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).